Foi encerrada em clima de comemoração pelos participantes, sobretudo, pelos integrantes dos movimentos sociais, no último dia 17, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). As expectativas, a partir de agora, giram em torno de dois outros momentos significativos atrelados ao evento: a divulgação do relato final e formal com todas as propostas votadas e aprovadas e algo ainda mais aguardado ansiosamente pela sociedade brasileira que é a consolidação dessas propostas de políticas de comunicação junto aos Poderes constituídos.
Sabemos se tratar de algo ainda mais difícil certamente do que foi a realização do próprio evento que até o dia da abertura oficial enfrentou todo o tipo de intempérie e golpes daqueles que enxergam nele, uma ameaça ao modelo de política de comunicação monopolista e elitista em vigor no país. É bom lembrar que fazem parte desse poderoso grupo político capitalista muitos dos deputados e senadores ‘donos’ de concessões de dezenas emissoras de rádio e TV espalhadas pelo Brasil a fora e que as utilizam ao seu bel prazer.
Como já é sabido, tratar-se-á de uma luta nada fácil e que certamente demandará um longo tempo e esforço por parte da sociedade civil organizada para conseguirmos mudanças significativas. Contudo, um dos consensos a que os participantes e simpatizantes da Confecom chegaram é que a consolidação do evento por si só já sinaliza o início de uma promessa de transformação dentro do campo da comunicação social no nosso país. E, claro que não podemos nos esquecer que a implantação de uma nova política de comunicação social no país dependerá e muito da mobilização da sociedade em torno desta bandeira de luta que é a democratização da mídia, da qual a Confecom surge como um dos principais grupos de força em meio aos diversos movimentos sociais empenhados nessa meta.
Mas enquanto isso não começa a acontecer e enquanto aguardamos a divulgação do relato final da 1ª Confecom, saboreemo-nos com algumas das propostas aprovadas nas plenárias em torno das quais giram as nossas esperanças de um país melhor, mais justo e igualitário para todos, ideal este que passa necessariamente, como vemos defendendo aqui neste espaço, por uma reformulação da incontestável sociedade midiática da qual fazemos parte:
1. A regulamentação do artigo 220 da Constituição, que proíbe o monopólio e o oligopólio no setor de comunicação;
2. A criação do Conselho Nacional de Comunicação de caráter deliberativo e vinculado ao poder executivo federal;
3. A regulamentação do Artigo 221, que trata das finalidades educativas e culturais da programação, da regionalização e da presença da produção independente no rádio e na TV;
4. Implantação de mecanismo de fiscalização dos meios de comunicação com controle social e participação popular em todos os processos;
5. A defesa do acesso da internet como direito fundamental;
6. O aperfeiçoamento dos mecanismos de cálculo de tarifas de telecomunicações;
7. A garantia de banda larga com velocidade e qualidade para todos;
8. A implementação de um sistema público de informação sobre saúde e meio ambiente para o trabalhador;
9. A distribuição com formatos livres da produção de bens culturais financiados com recursos 10. públicos;
11. Implantação de ações punitivas para veículos de rádio e TV que veiculem conteúdos que desvalorizem, depreciem ou estigmatizem crianças e minorias historicamente discriminadas;
12. Criação de política de fiscalização que não criminalize as rádios comunitárias.
Esse é apenas um resumo do saboroso cardápio que alimenta o nosso apetite democrático em torno das medidas discutidas, votadas e aprovadas nas plenárias da Confecom. O mesmo pode ser visto na íntegra através do artigo de autoria de Alexandre Kacelnik, Eusébio Galvão, Mair Pena Neto, Renato Lameiro e Roberto Falcão, o qual traz um balanço das propostas aprovadas no evento. O texto está postado na íntegra do site do http://www.observatoriodaimprensa.com.br/ intitulado: As propostas aprovadas.
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