A reabertura da pauta de
discussão entre o movimento social e o governo Federal em torno da implantação das
políticas públicas de comunicação social no Brasil, fato este selado em
encontro ocorrido no último dia 11 de julho representa, sem sombra de dúvidas,
um importante passo na luta pela regulamentação da democratização da
comunicação no país. O encontro, que contou com a presença de representantes de
vários setores, dentre eles, a Secretaria Geral da Presidência da República, Ministério
das Comunicações (MiniCom) e de entidades da Campanha Banda Larga É um Direito
Seu! e do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), culminou
com a promessa, por parte do governo federal em dar continuidade ao debate
sobre as políticas públicas para o setor das comunicações, agendando,
inclusive, uma nova reunião para o próximo dia 31.
O
ganho maior, entretanto, está de fato na aparente inclusão do tema na pauta das
discussões efervescentes que marcam o momento político da história do país. E
ai é importante ressaltar que, de todas as estratégias políticas a serem
impetradas nessa bandeira de luta, como, aliás, defende vários militantes
sociais, a primeira e mais relevante seja mesmo aquela que consiga destacar
efetivamente a comunicação como um tema de interesse público. Mais que isso,
que sensibilize e conscientize a sociedade civil a olhar para a liberdade de
expressão como de fato esta o é, um dos direitos básicos e fundamentais
assegurado pela lei universal de Direitos Humanos, conforme apregoa o artigo 19
da ONU e a própria Constituição Federal Brasileira.
Trata-se
aqui de uma ação que consiga equiparar a comunicação no mesmo patamar de outros
direitos como a saúde e a educação cuja relevância para a vida de qualquer cidadão
é indiscutível, inquestionável. Fora dessa realidade, toda e qualquer discussão
ou mesmo conjunto de ações impetradas nas mais diversas campanhas em movimento
no país voltadas para a democratização da comunicação não sairão do campo do
idealismo utópico. E o momento propício para que isso ocorra, como se pode
observar, é o momento atual. Seja, de um lado pela crescente força dos
protestos populares que inclui, dentre a vasta pauta de reivindicações uma nítida
e jamais vista manifestação de rejeição aos grandes oligopólios de mídias do
país e de outro, pelo salto qualitativo que as discussões dos Direitos Humanos tem registrado no
Brasil nos últimos dez anos.
Foi
assim nos demais países latino-americanos e não será diferente para o Brasil
que, vale salientar, de todos, é o que menos avança nas conquistas no processo de
implantação de regulamentação da democratização da comunicação. Nesse contexto,
não se pode ignorar o fato pra lá de inaceitável que é o país continuar
submetendo o sistema de comunicação eletrônico público a uma lei de radiodifusão
de 1962, portanto, pra lá de caduca e que só beneficia os proprietários dos grandes oligopólios midiáticos.
E,
para que o tema da democratização da comunicação não se dilua entre os
discursos prolixos acadêmicos ou sociais radicais, democratizar o sistema de
comunicação público consiste de maneira concreta, em síntese, em se promover a ampliação às massas do acesso tanto à recepção
quanto à emissão de produtos de comunicação, destacando de forma clara que é o cidadão o verdadeiro proprietário deste poderoso sistema.
Portanto, a questão central gira
em torno de se trazer para um debate amplo e público, os aspectos que envolvem a
qualificação da comunicação enquanto um direito fundamental ao desenvolvimento
humano e social. Coisa que, como bem sabemos, se deixarmos a cargo dos governos,
parlamentares e do próprio sistema midiático mercantilista – este menos ainda
que os anteriores – nunca conseguiremos ir a diante. Nem mesmo agora!
