A PELEJA DA AMEÇA DO DIPLOMA COM OS DONOS DA MÍDIA

O Supremo Tribunal Federal está prestes a julgar o Recurso Extraordinário que, se aprovado, vai desregulamentar a profissão de jornalista, eliminando desta maneira, a obrigatoriedade do diploma para o seu exercício. Trata-se, na verdade de uma polêmica que se arrasta há oito anos e que vem provocando uma série de discussões dentro e fora do universo jornalístico, face as conseqüências previsíveis que esta ameaça pode acarretar à toda sociedade brasileira.

O dilema teve início em outubro de 2001, por meio da juíza substituta da 16 Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, Carla Abrantkoski Rister, que, em processo de iniciativa do Ministério Público Federal - Procurador da República André de Carvalho Ramos, concedeu “liminar” (tecnicamente tutela antecipada) extinguindo a obrigatoriedade da formação superior em Jornalismo para o exercício da profissão, processo este descrito em detalhes no livro digital “Formação Superior em Jornalismo – uma exigência que interessa à sociedade” produzido pela FENAJ. O livro traz uma série de artigos e ensaios que discutem as várias nuances bem como os múltiplos interesses que norteiam este fenômeno aqui apontado.

A obra faz parte dos diversos instrumentos que vêm sendo acrescentados à luta em defesa da manutenção da obrigatoriedade do diploma em jornalismo que vem mobilizando jornalistas profissionais, professores de jornalismo, juristas e diversas entidades civis de todo o país. Entre estes últimos lançados, está o manifesto produzido pela FENAJ e que reproduzimos em parte ao final deste comentário.

O documento chama a atenção, entre vários fatores, para o fato de que a decisão provocará a queda da qualidade do Jornalismo por permitir que qualquer pessoa, mesmo a que não tenha concluído nem o ensino fundamental, exerça atividades jornalísticas. E destaca que “A exigência da formação superior é uma conquista histórica dos jornalistas e da sociedade, que modificou a qualidade do Jornalismo brasileiro”, sem esquecer de que a regulamentação da profissão ocorreu há 70 anos e a criação dos Cursos de Jornalismo há mais de 40 anos, ressaltando o caráter anticonstitucional em que esta medida de suspensão de legitimação profissional implica.

Por trás desta ameaça, se esconde um ‘arquitetoso’, maquiavélico e danoso plano estratégico de controle de informação que uma vez consumado, irá repassar aos chamados donos da mídia, um poder ilimitado na sociedade já intitulada de “Sociedade da informação”. Não é preciso irmos muito longe para nos tornarmos cientes dos efeitos que este fato, uma vez consumado, acarretará, de um lado, para os grandes conglomerados de comunicação e, de outro, para a sociedade civil.

Basta para isto, recorrermos aos resultados apontados pelo amplo estudo realizado há poucos anos atrás pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, por meio do Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação (Epcom), e que dentre as várias significativas e esclarecedoras conclusões apontadas está a que confirma o fato de que as bases do poder econômico e político estão constituídos a partir das redes privadas de televisão no Brasil. Diante disto, perguntamos: seria necessários muito esforço para entender a razão maior de tal medida esdrúxula se arrastar por tanto tempo assim, pondo em xeque, a importância da formação superior do profissional em jornalismo?. Pior ainda é se contextualizarmos esta questão no mundo contemporâneo em que, conforme vemos discutindo neste espaço, se faz urgente e mais que necessário, uma conscientização em torno do papel da mídia na sociedade em que vivemos.

Enfim, conforme foi dito acima, finalizamos este comentário acerca desta “peleja” da democracia com os donos da mídia , com parte do manifesto dirigido à toda a nação brasileira que, sem sombra de dúvidas, também é vítima deste atentado à já sofrida liberdade de expressão....

Manifesto à Nação
Em defesa do Jornalismo, da Sociedade e da Democracia no Brasil

A sociedade brasileira está ameaçada numa de suas mais expressivas conquistas: o direito à informação independente e plural, condição indispensável para a verdadeira democracia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 511961 que, se aprovado, vai desregulamentar a profissão de jornalista, porque elimina um dos seus pilares: a obrigatoriedade do diploma em Curso Superior de Jornalismo para o seu exercício. Vai tornar possível que qualquer pessoa, mesmo a que não tenha concluído nem o ensino fundamental, exerça as atividades jornalísticas.

A exigência da formação superior é uma conquista histórica dos jornalistas e da sociedade, que modificou profundamente a qualidade do Jornalismo brasileiro.

Depois de 70 anos da regulamentação da profissão e mais de 40 anos de criação dos Cursos de Jornalismo, derrubar este requisito à prática profissional significará retrocesso a um tempo em que o acesso ao exercício do Jornalismo dependia de relações de apadrinhamentos e interesses outros que não o do real compromisso com a função social da mídia.

É direito da sociedade receber informação apurada por profissionais com formação teórica, técnica e ética, capacitados a exercer um jornalismo que efetivamente dê visibilidade pública aos fatos, debates, versões e opiniões contemporâneas. Os brasileiros merecem um jornalista que seja, de fato e de direito, profissional, que esteja em constante aperfeiçoamento e que assuma responsabilidades no cumprimento de seu papel social.

É falacioso o argumento de que a obrigatoriedade do diploma ameaça as liberdades de expressão e de imprensa, como apregoam os que tentam derrubá-la. A profissão regulamentada não é impedimento para que pessoas – especialistas, notáveis ou anônimos – se expressem por meio dos veículos de comunicação. O exercício profissional do Jornalismo é, na verdade, a garantia de que a diversidade de pensamento e opinião presentes na sociedade esteja também presente na mídia.

Não apenas a categoria dos jornalistas, mas toda a Nação perderá se o poder de decidir quem pode ou não exercer a profissão no país ficar nas mãos destes interesses particulares. Os brasileiros e, neste momento específico, os Ministros do STF, não podem permitir que se volte a um período obscuro em que existiam donos absolutos e algozes das consciências dos jornalistas e, por conseqüência, de todos os cidadãos!